Termos e Condições de Uso — 999kkc

1Definições

Para os fins destes Termos e Condições, os termos a seguir têm os significados indicados:

• "Plataforma": o website 999kkc.bet e todos os seus subdomínios, aplicativos e interfaces associadas.
• "999kkc": a empresa operadora da plataforma, seus sócios, diretores, colaboradores e representantes legais.
• "Usuário": qualquer pessoa física que acessa, navega, cria conta ou utiliza qualquer serviço disponível na plataforma.
• "Conta": o perfil individual criado pelo usuário após o processo de cadastro e verificação de identidade (KYC).
• "Saldo": o valor em Reais (R$) disponível na conta do usuário para apostas, incluindo saldo real e saldo de bônus, quando aplicável.
• "Bônus": crédito promocional concedido pelo 999kkc conforme condições específicas de cada promoção.
• "Rollover" (também chamado de "requisito de apostas"): número de vezes que o valor do bônus deve ser apostado antes que qualquer saque dos ganhos associados seja liberado.
• "KYC" (Know Your Customer — Conheça Seu Cliente): processo de verificação de identidade exigido por lei para prevenção à lavagem de dinheiro e proteção do usuário.
• "Pix": sistema de pagamento instantâneo gerenciado pelo Banco Central do Brasil.
• "SPA": Secretaria de Prêmios e Apostas, órgão do Ministério da Fazenda do Brasil responsável pela regulação de apostas de quota fixa.
• "LGPD": Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (Lei 13.709/2018).

2Aceitação dos Termos

O acesso e o uso da plataforma 999kkc estão condicionados à aceitação plena e irrestrita destes Termos e Condições, bem como da nossa Política de Privacidade e das regras específicas de cada jogo, aposta ou promoção disponíveis na plataforma.

Ao clicar em "Criar Conta", "Acessar" ou ao simplesmente utilizar qualquer funcionalidade da plataforma, o usuário manifesta sua concordância expressa com todos os termos aqui descritos. Esta aceitação tem validade jurídica nos termos do artigo 10 da Medida Provisória 2.200-2/2001 e do artigo 107 do Código Civil Brasileiro.

Estes Termos e Condições se aplicam a todos os serviços oferecidos pelo 999kkc, incluindo, mas não se limitando a: slots, cassino ao vivo, crash games, apostas esportivas, jogos de mesa, torneios e qualquer outro produto disponibilizado na plataforma agora ou no futuro.

3Elegibilidade e Cadastro

3.1 Requisitos de Elegibilidade

Para criar uma conta e utilizar os serviços do 999kkc, o usuário deve obrigatoriamente:

• Ser pessoa física com idade igual ou superior a 18 (dezoito) anos completos na data do cadastro;
• Residir no território brasileiro ou ser cidadão brasileiro legalmente habilitado a utilizar plataformas de apostas online;
• Possuir CPF válido e ativo na Receita Federal do Brasil;
• Não estar incluído em listas de autoexclusão do 999kkc ou de outros operadores regulados;
• Não ser funcionário, sócio, prestador de serviços ou familiar de primeiro grau de colaboradores do 999kkc;
• Ter plena capacidade civil nos termos dos artigos 3º e 4º do Código Civil Brasileiro.

3.2 Processo de Cadastro

O cadastro na plataforma exige o fornecimento de informações verdadeiras, completas e atualizadas, incluindo nome completo conforme documento oficial, CPF, data de nascimento, endereço residencial completo, número de celular e endereço de e-mail válido. O fornecimento de dados falsos ou a tentativa de criar múltiplas contas resultará no cancelamento imediato do cadastro e eventual retenção de saldos pendentes para análise.

3.3 Uma conta por pessoa

Cada usuário está autorizado a manter uma única conta ativa na plataforma 999kkc. A abertura de contas duplicadas — seja com o mesmo CPF, mesmo e-mail, mesmo número de celular, mesmo dispositivo ou mesmo endereço IP — é expressamente proibida e pode resultar no bloqueio permanente de todas as contas envolvidas e na perda de eventuais saldos e bônus.

4Conta do Usuário

4.1 Responsabilidade pelo acesso

O usuário é inteiramente responsável pela segurança das credenciais de acesso à sua conta (login e senha). O 999kkc não se responsabiliza por acessos não autorizados decorrentes de negligência do próprio usuário, como compartilhamento de senha, uso de dispositivos públicos sem as devidas precauções ou instalação de softwares maliciosos.

4.2 Verificação de Identidade (KYC)

Em cumprimento à legislação brasileira de prevenção à lavagem de dinheiro (Lei 9.613/1998) e às diretrizes da SPA, o 999kkc poderá solicitar documentos comprobatórios de identidade a qualquer momento, especialmente antes de processar saques acima de determinado valor. Os documentos aceitos incluem:

• RG (Registro Geral) — frente e verso;
• CNH (Carteira Nacional de Habilitação) — frente e verso;
• Passaporte válido;
• Comprovante de residência recente (até 90 dias);
• Comprovante de titularidade da chave Pix utilizada para depósitos e saques.

A recusa em fornecer a documentação solicitada pode resultar na suspensão temporária ou permanente dos saques e, em casos de suspeita de fraude, no bloqueio definitivo da conta.

4.3 Atualização de dados

O usuário compromete-se a manter seus dados cadastrais sempre atualizados. Alterações de e-mail, número de celular ou endereço devem ser realizadas diretamente na área de perfil da conta ou por meio do suporte ao cliente.

5Depósitos

5.1 Métodos de pagamento

O 999kkc aceita depósitos por meio dos métodos de pagamento homologados disponíveis na plataforma, podendo incluir Pix, Mercado Pago, PicPay e outros métodos aprovados. A lista completa e atualizada de métodos aceitos está disponível na seção "Caixa" da sua conta.

5.2 Moeda e valor mínimo

Todos os depósitos são realizados em Reais brasileiros (R$). O valor mínimo de depósito é definido conforme o método de pagamento utilizado e indicado na tela de depósito. Depósitos em moeda estrangeira não são aceitos diretamente — eventuais conversões são de responsabilidade exclusiva do usuário e de sua instituição financeira.

5.3 Titularidade

O 999kkc aceita apenas depósitos realizados a partir de contas bancárias ou chaves Pix de titularidade do próprio usuário cadastrado. Depósitos realizados por terceiros serão devolvidos e a conta poderá ser suspensa para investigação.

5.4 Processamento

Depósitos via Pix são creditados instantaneamente, em conformidade com as regras do sistema de pagamentos do Banco Central do Brasil. O 999kkc não se responsabiliza por atrasos decorrentes de indisponibilidade de sistemas bancários externos.

6Saques

6.1 Condições gerais

O usuário pode solicitar o saque do saldo real disponível em sua conta a qualquer momento, respeitadas as seguintes condições:

• A conta deve estar verificada (KYC completo);
• Não pode haver bônus ativo com rollover pendente de cumprimento (salvo disposição contrária nos Termos da promoção);
• O valor solicitado deve respeitar os limites mínimo e máximo de saque vigentes na plataforma;
• A chave Pix de destino deve ser de titularidade do próprio usuário e coincidir com o CPF cadastrado na conta.

6.2 Prazo de processamento

O 999kkc processa saques via Pix em até 30 (trinta) minutos após a aprovação da solicitação, em média. Solicitações que envolvam análise adicional de segurança podem levar até 24 (vinte e quatro) horas úteis. Em casos excepcionais de suspeita de fraude ou irregularidade, o prazo pode ser estendido enquanto durar a investigação.

6.3 Recusa de saques

O 999kkc reserva-se o direito de recusar ou suspender saques em casos de: suspeita de fraude, lavagem de dinheiro ou abuso de bônus; não conclusão do processo KYC; inconsistências nos dados cadastrais; ou violação de qualquer disposição destes Termos. Em todos os casos, o usuário será notificado e terá direito a apresentar esclarecimentos.

7Bônus e Promoções

7.1 Condições gerais de bônus

O 999kkc pode oferecer bônus de boas-vindas, cashback, free spins, bônus de recarga e outras promoções a seus usuários. Cada bônus está sujeito a Termos e Condições específicos, que incluem obrigatoriamente:

• Valor do bônus ou percentual sobre o depósito;
• Requisito de rollover (número de vezes que o bônus deve ser apostado);
• Prazo de validade para cumprimento do rollover;
• Jogos elegíveis para cumprimento do rollover (nem todos os jogos contribuem igualmente);
• Valor máximo de saque de ganhos provenientes do bônus, quando aplicável.

7.2 Abuso de bônus

É expressamente proibido o uso de estratégias destinadas a abusar ou explorar as condições dos bônus oferecidos pelo 999kkc. O 999kkc reserva-se o direito de cancelar bônus e ganhos associados, bem como bloquear contas, caso seja identificada qualquer forma de abuso, incluindo apostas em pares opostos ("hedge betting"), uso de contas múltiplas para acumulação de bônus ou qualquer outra prática contrária ao espírito da promoção.

8Regras de Apostas

8.1 Aceitação de apostas

O 999kkc reserva-se o direito de recusar, limitar, cancelar ou anular qualquer aposta em caso de: erro técnico na plataforma, odds ou resultados incorretos publicados por engano, suspeita de manipulação de resultados, ou qualquer outra circunstância que comprometa a integridade do jogo ou da aposta.

8.2 Apostas esportivas

As apostas esportivas são regidas pelas regras específicas de cada modalidade, campeonato e mercado disponíveis na seção de apostas esportivas. Resultados oficiais declarados pelos órgãos competentes (CBF, FIFA, Conmebol, etc.) são considerados definitivos para fins de liquidação das apostas.

8.3 Jogos de cassino

Os slots, jogos de cassino ao vivo e crash games são fornecidos por provedores certificados (Pragmatic Play, PG Soft, Evolution Gaming, Spribe, entre outros). O RTP (Return to Player — retorno ao jogador) de cada jogo é determinado pelo provedor e pode ser consultado nas informações do próprio jogo. O 999kkc não interfere nos algoritmos dos jogos fornecidos por terceiros.

8.4 Erros e falhas técnicas

Em caso de falha técnica que comprometa o resultado de uma rodada ou aposta, o 999kkc ou o provedor do jogo poderá anular a rodada afetada e reembolsar o valor apostado. Ganhos obtidos exclusivamente em decorrência de erro técnico não são considerados válidos.

9Jogo Responsável

O 999kkc acredita que o entretenimento saudável é aquele realizado dentro dos limites de cada jogador. Por isso, disponibilizamos ferramentas de controle que podem ser ativadas a qualquer momento diretamente na conta do usuário:

• Limite de depósito: defina um valor máximo diário, semanal ou mensal para depósitos;
• Limite de perda: estabeleça um valor máximo de perda em determinado período;
• Tempo de sessão: configure alertas ou encerramentos automáticos de sessão após determinado tempo de jogo;
• Pausa temporária: interrompa o acesso à conta por 24 horas, 7 dias ou 30 dias;
• Autoexclusão permanente: solicite o bloqueio definitivo da sua conta. Após a autoexclusão, a abertura de nova conta não é permitida.

Se você acredita que o jogo está causando problemas financeiros, emocionais ou relacionais, entre em contato com nosso suporte imediatamente. Nossa equipe está disponível 24 horas por dia, 7 dias por semana, para orientar sobre as ferramentas disponíveis e encaminhar para serviços especializados de apoio.

10Conduta do Usuário

O usuário compromete-se a utilizar a plataforma 999kkc de forma lícita, ética e em conformidade com estes Termos. São expressamente proibidos:

• Uso de softwares de automação, bots, scripts ou qualquer ferramenta que simule ou substitua a ação humana na plataforma;
• Tentativas de acesso não autorizado a sistemas, servidores ou contas de outros usuários;
• Qualquer forma de fraude, incluindo uso de cartões de crédito ou contas bancárias de terceiros sem autorização;
• Lavagem de dinheiro ou qualquer transação financeira ilícita por meio da plataforma;
• Difamação, assédio ou comportamento abusivo em relação a outros usuários ou colaboradores do suporte;
• Divulgação de informações falsas sobre o 999kkc em mídias sociais ou outros canais com intenção de causar dano à reputação da empresa;
• Uso da plataforma por menores de 18 anos ou em nome de menores de idade.

A violação de qualquer uma dessas regras pode resultar em suspensão imediata da conta, bloqueio permanente, cancelamento de bônus e saldos pendentes, e comunicação às autoridades competentes quando exigido por lei.

11Propriedade Intelectual

Todo o conteúdo disponível na plataforma 999kkc — incluindo, sem limitação, logotipos, marcas, textos, imagens, layouts, interfaces, código-fonte e design — é de propriedade exclusiva do 999kkc ou de seus licenciantes e está protegido pelas leis brasileiras de propriedade intelectual (Lei 9.279/1996 — Lei de Propriedade Industrial; Lei 9.610/1998 — Lei de Direitos Autorais).

É proibida a reprodução, distribuição, modificação, exibição pública ou criação de obras derivadas a partir de qualquer conteúdo da plataforma sem autorização prévia e por escrito do 999kkc. O uso dos serviços não transfere ao usuário qualquer direito de propriedade intelectual sobre o conteúdo da plataforma.

12Privacidade e LGPD

O 999kkc trata os dados pessoais dos usuários em total conformidade com a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (Lei 13.709/2018 — LGPD). As bases legais para o tratamento de dados incluem o cumprimento de obrigação legal, a execução do contrato de prestação de serviços e o legítimo interesse do operador.

Os dados coletados são utilizados exclusivamente para: criação e gestão da conta; processamento de transações financeiras; cumprimento de obrigações regulatórias (KYC/AML); melhoria da experiência na plataforma; comunicação de promoções e novidades (com possibilidade de opt-out); e prevenção a fraudes e atividades ilícitas.

Para informações detalhadas sobre coleta, uso, armazenamento, compartilhamento e direitos do titular dos dados, consulte nossa Política de Privacidade.

13Limitação de Responsabilidade

Na extensão máxima permitida pela legislação brasileira aplicável, o 999kkc não se responsabiliza por:

• Perdas financeiras decorrentes de apostas e jogos, que são inerentes à natureza probabilística dos serviços oferecidos;
• Interrupções temporárias no acesso à plataforma causadas por manutenção programada, falhas em infraestrutura de terceiros ou eventos de força maior;
• Danos indiretos, consequentes, incidentais ou punitivos de qualquer natureza;
• Ações de terceiros que resultem em acesso não autorizado à conta do usuário por negligência do próprio usuário;
• Decisões de apostas tomadas com base em informações incorretas ou desatualizadas publicadas por fontes externas à plataforma.

Nada nesta cláusula exclui a responsabilidade do 999kkc por dolo ou culpa grave, nem afasta os direitos do consumidor previstos no Código de Defesa do Consumidor (Lei 8.078 /1990).

14Encerramento de Conta

14.1 Encerramento pelo usuário

O usuário pode solicitar o encerramento voluntário de sua conta a qualquer momento por meio do suporte ao cliente. Antes do encerramento, qualquer saldo real disponível será processado para saque, desde que cumpridas todas as condições previstas na Seção 6 destes Termos. Saldos de bônus não cumpridos serão cancelados automaticamente.

14.2 Encerramento pelo 999kkc

O 999kkc reserva-se o direito de suspender ou encerrar qualquer conta, a qualquer momento e sem aviso prévio, em caso de:

• Violação de qualquer disposição destes Termos e Condições;
• Fornecimento de informações falsas durante o cadastro ou o processo KYC;
• Suspeita comprovada de fraude, lavagem de dinheiro ou abuso de promoções;
• Uso de múltiplas contas pelo mesmo usuário;
• Determinação de autoridade judicial, administrativa ou regulatória competente;
• Inatividade prolongada da conta, conforme política vigente.

Em casos de encerramento por violação grave, o 999kkc pode reter saldos disponíveis enquanto durar qualquer investigação interna ou processo legal relacionado, e poderá bloqueá-los definitivamente caso a irregularidade seja confirmada.

15Alterações nos Termos

O 999kkc pode revisar estes Termos e Condições a qualquer momento, por razões que incluem, mas não se limitam a: mudanças na legislação brasileira aplicável, novas diretrizes regulatórias da SPA, atualizações nos produtos e serviços oferecidos, ou melhorias nas políticas internas de segurança e jogo responsável.

Sempre que houver alterações relevantes, o 999kkc notificará os usuários por meio de aviso destacado na plataforma e/ou por e-mail cadastrado, com antecedência mínima de 7 (sete) dias corridos antes da entrada em vigor das novas condições, exceto em casos em que a urgência regulatória exija vigência imediata.

O uso continuado da plataforma após a data de vigência das novas condições será interpretado como aceitação tácita das alterações. Caso o usuário não concorde com as novas condições, deve encerrar sua conta antes da data de vigência, conforme previsto na Seção 14.

16Lei Aplicável e Foro

Estes Termos e Condições são regidos e interpretados de acordo com as leis da República Federativa do Brasil, em especial o Código Civil (Lei 10.406/2002), o Código de Defesa do Consumidor (Lei 8.078/1990), a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (Lei 13.709/2018), a Lei de Apostas de Quota Fixa (Lei 14.790/2023) e demais normas aplicáveis.

Fica eleito o foro da comarca de Brasília — Distrito Federal como competente para dirimir quaisquer controvérsias decorrentes ou relacionadas a estes Termos, com renúncia expressa a qualquer outro foro, por mais privilegiado que seja, salvo nos casos em que a legislação do consumidor estabeleça foro diferenciado em favor do usuário.

Antes de recorrer ao Poder Judiciário, as partes comprometem-se a tentar resolver qualquer disputa de forma amigável, por meio dos canais de suporte ao cliente do 999kkc, dentro de um prazo razoável de 30 (trinta) dias corridos a partir da notificação formal do problema.

17Contato

Para dúvidas, reclamações, exercício de direitos previstos na LGPD ou qualquer outra questão relacionada a estes Termos e Condições, o usuário pode entrar em contato com o 999kkc pelos seguintes canais:

• Chat ao Vivo: disponível 24 horas por dia, 7 dias por semana, diretamente na plataforma;
• WhatsApp: canal principal de atendimento ao cliente;
• Telegram: canal secundário de suporte;
• E-mail: [email protected] — respostas em até 48 horas úteis;
• Horário de atendimento: 24/7 — Horário de Brasília (BRT, UTC-3).

Para questões relacionadas à proteção de dados pessoais e exercício dos direitos previstos na LGPD (acesso, correção, exclusão, portabilidade, entre outros), utilize o mesmo e-mail acima com o assunto "LGPD — Solicitação de Titular".